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Comprar carro com isenção de impostos vai ficar mais difícil em 2021

Governo também passa a responsabilizar profissional da saúde por fraudes

Boa parte do volume de vendas dos carros 0 km comercializados no Brasil são para o público PcD. No entanto, no que depender do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o acesso às isenções se tornará mais restrito a partir de 2021. 

Em sua 177ª Reunião Ordinária realizada no último dia 30, o grupo de secretários de estado da Fazenda e representantes do Ministério da Economia estabeleceu novas regras para acesso ao benefício. A informação foi publicado no Diário Oficial da União com o Despacho Nº 55 do Confaz, que traz mudanças para o convênio ICMS 38/12.

Sendo assim, o convênio ICMS 59/20 agora estabelece a seguinte redação: “deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções". 

Em relação ao texto anterior, as principais mudanças vão no sentido de enfatizar as “deficiências de grau moderado ou grave”, portanto, tornando os critérios mais rígidos. Não houve alteração nas doenças que permitem o acesso à isenção. 

O texto, apesar de já estar em vigor, só produzirá efeitos a partir do início de 2021. Para previnir fraudes nos processos de compra com isenção, o novo texto também responsabiliza o profissional da área de saúde pelos impostos devidos caso seja comprovada fraude em laudo pericial.

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